Termos de Uso — Google Play Store

1. Reconhecimento

Você reconhece que estes Termos de Uso (“Termos”) são celebrados exclusivamente entre você e a ORBYON PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA (“Orbyon”), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 62.578.107/0001-79, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713 – Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05424-150, e não com a Google LLC ou qualquer de suas subsidiárias (“Google”). O Google não é responsável pelo aplicativo ou pelo seu conteúdo. A Orbyon, e não o Google, é a única responsável pelo Aplicativo Licenciado e pelo seu conteúdo.

2. Objeto

O Simulado do Detran é uma plataforma educacional destinada exclusivamente à preparação para o exame teórico de habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), disponível como aplicativo móvel para Android e pelo website simuladododetran.com.

3. Escopo da Licença

A Orbyon concede a você uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para uso do aplicativo em dispositivos Android que você possua ou controle, conforme os Termos de Serviço do Google Play. Você não pode disponibilizar o aplicativo em rede de forma que permita o uso simultâneo por múltiplos dispositivos.

4. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Simulado do Detran, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize o aplicativo e proceda à exclusão de sua conta, se aplicável.

5. Cadastro e Conta

O cadastro no Simulado do Detran é realizado por meio de autenticação via protocolo OIDC (OpenID Connect) através do provedor Keycloak. Ao se cadastrar, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Notificar imediatamente a Orbyon em caso de uso não autorizado de sua conta.

A Orbyon não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

6. Modo Visitante

O Simulado do Detran oferece um modo visitante com acesso limitado a determinadas funcionalidades. Neste modo:

• Os dados de uso não são persistidos entre sessões;
• Não há histórico de simulados ou progresso;
• Funcionalidades como Tutor IA, métricas de desempenho e conquistas não estão disponíveis;
• Para acesso completo, é necessário criar uma conta.

7. Funcionalidades

O Simulado do Detran oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Simulados: Questões baseadas no conteúdo do exame teórico do DETRAN, organizadas por categoria e com diferentes modos de prática.
• Tutor IA: Assistente de inteligência artificial para esclarecer dúvidas sobre legislação de trânsito, sinalização e conteúdo da prova, incluindo reconhecimento de placas por imagem.
• Métricas de Desempenho: Acompanhamento detalhado do progresso, com estatísticas por categoria, histórico de resultados e evolução temporal.
• Conquistas e Gamificação: Sistema de streaks de estudo, conquistas desbloqueáveis e calendário de atividade para manter a motivação.
• Notificações: Lembretes de estudo e avisos sobre novidades do aplicativo.

8. Planos e Pagamentos

8.1. Plano Gratuito

O plano gratuito oferece acesso a simulados e funcionalidades básicas do aplicativo, sem custo.

8.2. Plus (Assinatura com Renovação Automática)

O plano Plus é uma assinatura com renovação automática que oferece acesso a funcionalidades adicionais do aplicativo, conforme descrito na tela de assinaturas. Os benefícios incluídos podem variar e são apresentados de forma detalhada no momento da contratação.

O plano Plus está disponível nos seguintes períodos de assinatura:

• Plus Mensal (plus_mensal): renovação automática a cada 1 mês;
• Plus Semestral (plus_semestral): renovação automática a cada 6 meses;
• Plus Anual (plus_anual): renovação automática a cada 12 meses.

Os preços de cada período são exibidos na tela de assinaturas do aplicativo e na Google Play antes da confirmação da compra, em moeda local.

8.3. Pagamento e Renovação Automática

O pagamento será cobrado na sua conta do Google Play ao confirmar a compra.

Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança, a menos que você cancele com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período vigente. O valor da renovação será cobrado nas 24 horas anteriores ao final do período atual, pelo mesmo valor e período contratados.

8.4. Cancelamento

O cancelamento da assinatura deve ser feito nas configurações da sua conta Google Play:

• Acesse Google Play > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas.

Após o cancelamento, o acesso Plus permanece ativo até o final do período já pago. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período em curso.

8.5. Reembolsos

Solicitações de reembolso devem ser realizadas conforme a política de reembolso da Google Play Store. A Orbyon não processa reembolsos diretamente.

8.6. Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados exclusivamente pela Google Play Store. A Orbyon não tem acesso a dados de cartão de crédito ou débito dos usuários.

9. Tutor IA

O Tutor IA utiliza tecnologia de inteligência artificial fornecida pela OpenAI, integrada por meio do LiteLLM. As respostas geradas pelo Tutor IA possuem caráter exclusivamente informativo e educacional.

O Tutor IA não substitui orientação profissional, oficial ou jurídica do DETRAN ou de qualquer órgão público. As informações fornecidas podem conter imprecisões e devem ser verificadas pelo usuário.

Para proteção da sua privacidade, dados pessoais sensíveis (CPF, telefone e e-mail) são automaticamente mascarados antes do envio ao provedor de inteligência artificial, garantindo que essas informações não sejam transmitidas a terceiros.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Simulado do Detran, incluindo, mas não se limitando a, questões, textos, imagens, design, logotipos, marcas, software e código-fonte, são de propriedade exclusiva da Orbyon ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Orbyon.

11. Uso Aceitável

O Simulado do Detran deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais pessoais. É vedado ao usuário:

• Utilizar o aplicativo para fins comerciais sem autorização da Orbyon;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo;
• Extrair dados do aplicativo por meio de scraping, bots ou métodos automatizados;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso de sua conta por terceiros;
• Praticar fraude, manipulação de resultados ou qualquer conduta desonesta;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com o aplicativo;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos sem autorização;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

12. Garantia

O APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO OU FRUIÇÃO PACÍFICA. A ORBYON NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.

Quaisquer reclamações, prejuízos, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a falhas de garantia são de responsabilidade exclusiva da Orbyon. Solicitações de reembolso devem ser direcionadas ao Google Play conforme a política de reembolso da plataforma.

13. Limitação de Responsabilidade

O Simulado do Detran não garante a aprovação do usuário no exame teórico do DETRAN. O aplicativo é uma ferramenta de estudo que auxilia na preparação, e o resultado no exame depende do empenho e dedicação individual do usuário.

O conteúdo disponibilizado no aplicativo pode conter imprecisões, erros ou desatualizações. A Orbyon envidará esforços razoáveis para manter o conteúdo atualizado, mas não garante sua exatidão integral.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A ORBYON SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU À INCAPACIDADE DE USO DO APLICATIVO. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Orbyon por todos os danos não excederá o valor efetivamente pago por você pelo aplicativo ou cinquenta reais (R$ 50,00), o que for maior.

14. Reclamações sobre o Produto

A Orbyon, e não o Google, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo ou à posse e/ou uso do aplicativo, incluindo, sem limitação:

1. Reclamações de responsabilidade pelo produto;
2. Alegações de que o aplicativo não atende a requisitos legais ou regulatórios aplicáveis;
3. Reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor ou de privacidade.

15. Violação de Propriedade Intelectual por Terceiros

Em caso de alegação de terceiro de que o aplicativo ou a sua posse e uso viola direitos de propriedade intelectual de terceiro, a Orbyon, e não o Google, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de tais reclamações de violação de propriedade intelectual.

16. Termos de Terceiros

Ao utilizar o aplicativo, você concorda em cumprir os termos e condições aplicáveis de terceiros, incluindo os termos de uso de seu provedor de serviços de dados e os Termos de Serviço do Google Play.

17. Manutenção e Suporte

A Orbyon é a única responsável por fornecer manutenção e suporte técnico para o aplicativo, conforme os canais indicados na Seção 21 destes Termos. O Google não possui qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o aplicativo.

18. Suspensão e Rescisão

A Orbyon reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio, podendo adotar as medidas legais cabíveis.

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio da página de Exclusão de Dados ou enviando e-mail para [email protected].

19. Alterações

A Orbyon reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio do aplicativo ou por e-mail. A data da última atualização é indicada no topo deste documento.

O uso continuado do aplicativo após a publicação de alterações constitui sua aceitação integral dos novos Termos.

20. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Contato

Para questões, reclamações ou reivindicações relacionadas ao aplicativo ou a estes Termos de Uso, entre em contato: